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Tag: dívida ativa

PGFN regulamenta pagamento com bens imóveis para extinção de débitos de contribuintes em dívida ativa

PGFN regulamenta pagamento com bens imóveis para extinção de débitos de contribuintes em dívida ativa

09/04/201809/04/2018 Dr. Marcos Alexandre Claudino

  Há muito tempo, o Código Tributário Nacional (art. 156, inciso XI) prevê a possibilidade de entrega de bens imóveis […]

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Blog, Direito Tributário direito tributário, dívida ativa, PGFN

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