Certamente, você já passou por uma situação em que foi cobrado indevidamente por valor que não devia, seja em excesso ou em dobro. Infelizmente, com tantas faturas e notas fiscais de serviços e produtos adquiridos o consumidor está sujeito a esses problemas.

Atendendo aos anseios da sociedade, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor, ou seja, a empresa que lhe cobrou indevidamente deve lhe devolver a quantia indevida em dobro.

O artigo 42, parágrafo único desta lei determina que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Igualmente, o Código Civil em vigor estabelece parâmetros para restituição de valores pagos indevidamente determinando, em linhas gerais, que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" sob pena de "enriquecimento sem causa".

Deve ficar claro ao consumidor que ele só terá direito a receber em dobro a quantia errada, excessiva e que, efetivamente, foi por ele desembolsada, mediante apresentação do comprovante de pagamento, não bastando, portanto, a simples cobrança indevida pelo fornecedor.

Caso identificado que o erro na cobrança seja justificável, ou seja, quando não houve má-fé do fornecedor em efetuar a cobrança indevida, mas sim um mero erro comum, a restituição do valor indevido ao consumidor será de forma simples e não dobrada, mas com as devidas correções e juros.

A situação de cobranças indevidas é tão comum, que podemos citar, por exemplo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disponibiliza no próprio portal do site da instituição as orientações para a restituição de valor pago indevidamente, podendo ser acessado na internet: clique aqui! Assim, fazem outras grandes instituições para melhor atender a seus consumidores oferecendo meios para resolver amigavelmente a situação sem necessitar de judicialização do problema.

Caso o consumidor identifique a situação de que tenha efetuado o pagamento de cobrança indevida, deve imediatamente procurar o fornecedor e lhe solicitar a devolução da quantia, e se não resolvido amigavelmente, o consumidor tem a possibilidade de procurar o PROCON de sua cidade ou advogado de sua confiança para lhe orientar na solução do problema.