Código de Defesa do Consumidor prevê prazo para arrependimento em compras pela Internet

Com as garantias previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, comprar pela internet se torna seguro

 

Os brasileiros têm comprado cada vez mais pela internet e esta tendência se confirma com os dados de um levantamento elaborado no ano passado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O estudo aponta que 89% dos internautas brasileiros realizaram ao menos uma compra online nos últimos 12 meses anteriores à pesquisa.

"É importante que o consumidor tenha conhecimento amplo de seus direitos para não se ver enganado quando compra um produto pela internet, mas recebe algo que não atingiu suas expectativas", explica o Dr. Rodrigo Palermo.

Segundo ele, para casos deste tipo, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de até sete dias, a contar da entrega do produto, para que o consumidor possa exercer seu direito de arrependimento. Sendo garantido o recebimento do valor pago pelo produto que está devolvendo. "São garantias legais como esta que tornam o mercado digital cada vez mais seguro para se efetuar uma compra com tranquilidade", observa o Dr. Rodrigo.

*Colaboração Dr. Rodrigo Palermo

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