Senado aprova MP da Liberdade Econômica

O Senado aprovou no último dia 21 a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que tem o objetivo de diminuir a burocracia e simplificar processos para empresas e empreendedores.

Os principais pontos da MP foram mantidos, como o fim de licenças e alvarás para atividades e empreendimentos de baixo risco. Já a autorização para o trabalho aos domingos e feriados foi retirada do texto. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

Pontos polêmicos

O texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara está a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo.

Outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara. Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória. A regra gerou polêmica e, após um acordo, foi retirada do texto por não ter relação com o tema inicial da MP.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Fonte: Agência Senado