Senado aprova Projeto de Lei que cria regime jurídico especial para os animais

O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (7), o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. O projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não serão mais considerados como “coisas”, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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