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Tag: alteração no ECA

Viagem de menor

Menores de 16 anos não podem viajar desacompanhados dos pais ou de responsáveis sem autorização em voos nacionais

13/01/202113/01/2021 blcladvogados

Menores de 16 anos não podem viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização em voos nacionais   Desde a […]

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Blog, Direito Civil alteração no ECA, ANAC, autorização de viagem, ECA, regras para viagem de menores, viagem nacional

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