STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual, em razão do Coronavírus

Para STF, previsão de acordo individual para redução de jornada e salário é razoável em razão do momento de pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que, autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da concordância dos sindicatos da categoria.

Por maioria de votos, no último dia 17, o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Predominou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes que, em razão do momento excepcional, acredita que a previsão de acordo individual é razoável. Já que, garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise.

Para ele, a exigência de atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda a proteção ao trabalhador que firmar acordo. De acordo com a MP, além da garantia do retorno ao salário normal após 90 dias, ele terá estabilidade por mais 90 dias.

Acompanharam esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

 

Fonte: STF

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